Em caso de litígio, o Consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

CICAP – Telefone: 225 508 349 (chamada para a rede fixa nacional) | www.cicap.pt

Mais informações em Direção Geral do Consumidor – https://www.consumidor.gov.pt/